TJMG 0020349-13.2012.8.13.0407

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - RECURSO MINISTERIAL - ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TRANCOU O INQUÉRITO POLICIAL EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Tendo sido o inquérito policial instaurado há quinze anos, sem que os fatos fossem efetivamente apurados, deve ser mantida a decisão que determinou o seu trancamento em Habeas Corpus de ofício, porquanto evidenciado o constrangimento ilegal.