TJMG 0020434-33.2019.8.13.0672

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final.