Decisão · TJMG

TJMG 0013687-49.2019.8.13.0775

Rel. Eneias Xavier Gomes5ª Câmara Criminaljulgado em 2025-09-23publicado em 2025-09-24

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO - ARTS. 121, CAPUT, DO CP - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão recorrido, a pretensão dos embargantes se traduz em mera rediscussão da questão decidida.

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