Decisão · TJMG

TJMG 0303685-03.2016.8.13.0079

Rel. Valeria Da Silva Rodrigues6ª Câmara Criminaljulgado em 2025-10-21publicado em 2025-10-22

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE QUESITAÇÃO - OCORRÊNCIA. Ocorrendo interferência do Juiz Presidente do Plenário do Júri de modo à macular a decisão do Conselho de Sentença, forçoso acolhimento da preliminar de nulidade e, por consequência, exige-se novo julgamento pelo Júri Popular.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →