TJMG 0012517-76.2018.8.13.0775

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ESPOSA E FILHO. RESOLUÇÃO Nº 977/2021. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DA QUALIFICADORA DE FEMINICÍDIO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. - Compete à 9ª Câmara Criminal Especializada o julgamento de recurso interposto em ação que apura crime de tentativa de homicídio qualificado praticado pelo réu contra a esposa e filho em contexto de violência doméstica, ainda que não imputada a qualificadora do feminicídio. - A 9ª Câmara Criminal Especializada é competente para julgar o feito relativo a crime de tentativa de feminicídio e o crime a ele conexo.