Decisão · STF

STF ARE 861570 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-03-17publicado em 2015-04-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. PRECEDENTES. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO. PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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