TJMG 5229917-12.2025.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP AUSENTES NO CASO CONCRETO. Não estando presente nenhum dos requisitos exigidos no art. 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, não é possível decretar a prisão preventiva do réu.