TJMG 0070087-40.2015.8.13.0188

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo via adequada para o reexame de questões já decididas ou para a manifestação de inconformismo com a solução jurídica adotada pelo colegiado.