Decisão · TJMG

TJMG 0001620-55.2021.8.13.0040

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2025-10-16publicado em 2025-10-17

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619, do Código de Processo Penal. - Não constatada a existência do alegado vício de omissão no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →