TJMG 0002064-87.2025.8.13.0480

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - CRIMES CONEXOS - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA ORAL - SUFICIÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, fundado na presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, não se confundindo com o juízo de certeza necessário à condenação. 2. Se a prova oral não restou desconstituída, de maneira isenta de dúvidas, pela negativa dos pronunciados, ao menos em juízo de cognição sumária, deve prevalecer, impondo-se a pronúncia. V.V. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO (2) - DELITOS DE (1) HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (CONTRA AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E COM USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) (6x), (2) RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES, (3) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E (4) PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - PRIMEIRO CRIME - DESPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE - CABIMENTO. - Imperioso se mostra o decreto de despronúncia quando, findo o sumário de culpa, a prova oral coligida não sustentara a pretensão vestibular e, consequentemente, a submissão dos recorrentes a júri popular, decisão esta, de outra sorte, que, nos termos do art. 580 do CPP, deve se estender ao corréu.