TJMG 0042583-41.2012.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO REGRESSIVO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TEMA 1068 - IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RETRATAÇÃO - NECESSIDADE. - No julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1068, de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independente de seu "quantum".