Decisão · TJMG

TJMG 0006701-03.2024.8.13.0194

Rel. Mauricio Pinto Ferreira8ª Câmara Criminaljulgado em 2025-10-30publicado em 2025-11-03

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619, do Código de Processo Penal. - Não constatada a existência do alegado vício de omissão no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração.

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