TJMG 4703754-27.2025.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO SUPERADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPROCEDÊNCIA - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DESCABIMENTO. Conforme já decidido pelo C. STJ, a alegação de nulidade da prisão em flagrante resta superada com a conversão em segregação preventiva. Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A decisão que indica elementos concretos dos fatos e do paciente não pode ser considerada abstrata. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar.