Decisão · TJMG

TJMG 1908602-90.2026.8.13.0000

Rel. Guilherme De Azeredo Passos4ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-20publicado em 2026-05-22

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA - TEMA 1068 DO STF. Reconhecida a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente da totalidade da reprimenda imposta (Tema 1068 do STF), bem como a retroatividade da nova previsão legal, inviável a revogação da prisão preventiva.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →