Decisão · TJMG

TJMG 0007573-48.2024.8.13.0572

Rel. Jose Luiz De Moura Faleiros1ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-16publicado em 2026-06-17

PROCESSUAL

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO COMUM OPERADA PELO MAGISTRADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. - Não vislumbrando a existência de circunstância incontestável que exclua o elemento subjetivo em questão, não há que se falar em absolvição sumária do recorrente por legítima defesa.

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