TJMG 3505556-61.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece de pedido de revisão criminal que não se enquadra nas hipóteses legais do artigo 621 do Código de Processo Penal, em especial quando se trata de pedido de próprio punho e considerado inconsistente pela defesa técnica nomeada.