TJMG 2199524-96.2026.8.13.0000

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Havendo Apelação Criminal interposta, as matérias trazidas na presente impetração devem ser analisadas em recurso próprio de maior abrangência, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.