TJMG 2013899-86.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS; CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - MERA REITERAÇÃO - SÚMULA 53 DO TJMG - WRIT NÃO CONHECIDO. Conforme a Súmula 53 do TJMG, não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado.