Decisão · TJMG

TJMG 0026766-05.2024.8.13.0231

Rel. Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires2ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-05publicado em 2026-03-05

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS - IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - É correta a impronúncia, se não há indícios suficientes do envolvimento do réu nos crimes descritos na denúncia, porque a pronúncia não prescinde de evidências minimamente razoáveis acerca da autoria.

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