TJMG 5013335-47.2025.8.13.0079

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRELIMINARES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS - JUNTADA POSTERIOR DE PROCESSO SIGILOSO - APENSO REFERENTE À PRISÃO PREVENTIVA E MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSENCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. Não deve o presente recurso ser conhecido inteiramente, uma vez que parte do feito já se encontra julgado em recurso diverso. A juntada posterior de autos cautelares sigilosos, relativos a pedido de prisão preventiva e buscas, não causa nulidade do feito, considerando ainda que as informações nele contidas não foram utilizadas para a pronúncia do acusado, não havendo que se falar em prejuízo da defesa. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, mostra-se correta a sentença de pronúncia, a fim de que seja entregue ao Tribunal do Júri a análise dos crimes dolosos contra a vida.