Decisão · TJMG

TJMG 0019563-07.2016.8.13.0446

Rel. Eneias Xavier Gomes5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-24

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ADMISSIBILIDADE - SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Em processos de competência do júri, não é possível o conhecimento da segunda apelação interposta com fundamento no mesmo dispositivo de apelo anterior, ainda que esse tenha sido interposto pela parte adversa.

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