Decisão · TJMG

TJMG 2099906-81.2026.8.13.0000

Rel. Octavio Augusto De Nigris Boccalini3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-17publicado em 2026-06-18

PENAL

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - SÚMULA 53, TJMG - NÃO CONHECIMENTO. A mera reiteração de pedido anteriormente enfrentado pela Turma Julgadora, em Habeas Corpus, não deve ser conhecida (Súmula 53, TJMG).

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