TJMG 3723142-30.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO. Para que fosse abrandado o regime prisional, em sede de revisão criminal, necessário que tivesse ocorrido erro técnico ou evidente injustiça, não se prestando a ação revisional ao papel de uma segunda apelação ou de substituta de recursos próprios não manejados ou não providos.