Decisão · TJMG

TJMG 0012958-35.2014.8.13.0278

Rel. Paulo Calmon Nogueira Da Gama7ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-06publicado em 2026-05-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. - Com o advento da Lei 11.689/08, as circunstâncias atenuantes e agravantes, salvo as de caráter eminentemente objetivo, só podem ser reconhecidas pelo juiz sentenciante quando debatidas em plenário.

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