TJMG 0005737-85.2022.8.13.0515

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. Constatando-se que o prazo recursal não foi devidamente observado pelo defensor constituído, não há como se conhecer do recurso, por ausência de um de seus pressupostos constitutivos.