TJMG 0101959-03.2016.8.13.0394

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NULIDADE EM VIRTUDE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE- DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA - NECESSIDADE - QUANTUM DESPROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o órgão ministerial, inclusive por meio de sua instância revisora, entendido que o oferecimento do ANPP não se mostrava adequado ao caso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. 2. Existindo provas suficientes de que o réu violou seu dever objetivo de cuidado, deve ser mantida a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. Demonstrado que o apelante praticou o delito no exercício de sua profissão de motorista de transporte de passageiros, deve ser mantida a majorante descrita no art.302, §1°, IV, do CTB. 4. Sendo desproporcional o valor da prestação pecuniária fixada no primeiro grau, impõe-se sua redução, de ofício, para o valor de 2 (dois) salários mínimos. 5. Preliminar rejeitada e recurso não provido.