TJMG 0002985-05.2023.8.13.0193

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIR PELA CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO DO AGENTE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo nos autos mais de uma versão para os fatos, uma das quais no sentido de que o recorrente tenha dolosamente concorrido para a prática dos ilícitos penais delineados na exordial acusatória, a manutenção da sentença de pronúncia é medida que se impõe. - O decote de qualificadoras, ainda na fase de pronúncia, somente é cabível na hipótese de manifesta improcedência, porquanto não pode o Magistrado Sumariante retirar do Conselho de Sentença a possibilidade de decidir por suas incidências. - Recurso não provido. V.v: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS QUALIFICADOS - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. Para a pronúncia, não se exige prova incontroversa acerca da autoria do delito, mas apenas indícios que devem estar demonstrados nos autos, inclusive sob o crivo do contraditório. Ausentes indícios mínimos de autoria, torna-se imperativa a impronúncia.