Decisão · TJMG

TJMG 0000011-35.2024.8.13.0621

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-03-31publicado em 2026-04-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.

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