TJMG 0775367-21.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELO HOMICÍDIO MEDIANTE ACOLHIMENTO DE QUESITO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME CONEXO (CORRUPÇÃO DE MENORES). PEDIDO DE EXASPERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o Conselho de Sentença, embora reconheça a materialidade e a autoria/participação no delito de homicídio qualificado, acolhe o quesito absolutório genérico e decide pela absolvição do acusado, tal decisão, amparada pela soberania dos veredictos e pelo sistema da íntima convicção, deve ser mantida, não tendo o jurado a obrigação de justificar sua decisão por clemência ou outras razões de foro íntimo, mesmo que as teses defensivas principais tenham sido outras. - A condenação pelo crime conexo de corrupção de menores não implica, necessariamente, contradição insanável com a absolvição pelo crime doloso contra a vida, pois os jurados julgam cada série de quesitos de forma independente. - A decisão dos jurados somente é cassada por ser manifestamente contrária à prova dos autos quando se apresenta arbitrária e totalmente dissociada do conjunto probatório, o que não se verifica se há elementos, ainda que mínimos, ou a possibilidade de absolvição por clemência, que amparem a escolha feita pelo Conselho de Sentença. - Mantém-se a pena-base do crime de corrupção de menores no mínimo legal se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, específicas ao delito e ao agente, não justificam maior exasperação. - Recurso não provido.