TJMG 5018181-91.2019.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - VEICULAÇÃO, NÃO AUTORIZADA, DE IMAGEM DE ADOLESCENTE - ASSOCIAÇÃO À PRÁTICA DE CONDUTA ANÁLOGA - HOMICÍDIO - PROGRAMA TELEVISIVO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1.A veiculação, não autorizada de imagem de adolescente, associada à prática imputada de conduta análoga ao homicídio. Dano moral indenizável. 2. Valor de indenização arbitrado em consonância com a extensão do prejuízo. Não modificação. 3. Aplicação do verbete 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).