TJMG 5004367-53.2024.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1. Somente a decisão que não encontre o menor respaldo nos elementos de convicção carreados aos autos pode ser tida como manifestamente contrária à prova a ensejar sua anulação, o que não ocorre na espécie. 2. Constatado que a pena-base foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal, sendo devidamente justificada a sua aplicação um pouco acima do mínimo legal em virtude da análise desfavorável da motivos e circunstâncias do crime, bem como dos maus antecedentes do réu, descabida a sua redução.