TJMG 0004279-12.2024.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DIVERSO - CONSUNÇÃO - NÃO APLICABILIDADE. A cassação da decisão por manifestamente contrária às provas dos autos só é possível quando houver erro escandaloso e total discrepância, para que não se afronte o princípio da soberania do Júri Popular. O fato de a defesa não concordar com a escolha feita pelo Conselho de Sentença não implica na cassação da decisão condenatória, pois é permitido ao Júri seguir uma das versões apresentadas nos autos. O crime de porte irregular de arma de fogo somente deve ser absorvido pelo crime de homicídio quando praticados em um mesmo contexto.