TJMG 1497918-79.2023.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA HOMEM. CRIME CONEXO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO CONTRA COMPANHEIRA. ÂMBITO FAMILIAR. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA CRIMINAL NÃO ESPECIALIZADA. - Compete às Câmaras Criminais Não Especializadas julgar os delitos de homicídio praticado contra homem, ainda que em conexão com crime de violência doméstica. Inteligência do art. 78, inciso I, do CPP.