Rel. Amalin Aziz Sant'ana8ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-18publicado em 2026-06-19
PENAL
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
- Não se conhece do recurso de apelação interposto após o quinquídio legal previsto no art. 593, I do CPP.