TJMG 5007449-06.2025.8.13.0261

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS -DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA VILIPÊNDIO DE CADÁVER - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DA QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO JÚRI. A impronúncia não se sustenta quando presentes elementos probatórios mínimos que vincule o recorrente ao delito narrado na denúncia, sendo vedada a incursão aprofundada na valoração probatória nesta fase procedimental. A desclassificação do crime de homicídio para vilipêndio de cadáver somente é admissível quando demonstrado, de forma inequívoca, que a conduta atribuída ao agente ocorreu exclusivamente após a consumação do óbito, o que não se verifica quando os autos revelam indícios de participação na dinâmica homicida. O decote da qualificadora é medida excepcional, somente cabível quando manifestamente improcedente, devendo ser preservada a inteireza da acusação para apreciação pelo Conselho de Sentença, nos termos da Súmula nº 64 do TJMG.