TJMG 0112008-72.2026.8.13.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - CAPUT, TRÁFICO DE DROGAS - § 4º, HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PERMISSÃO, CONFIANÇA OU ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - INDULTO OU COMUTAÇÃO DA PENA - DECRETO PRESIDENCIAL N°. 11.846/2023 - CRIMES IMPEDITITIVOS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. O rol taxativo apresentado no artigo 1º do Decreto n°. 11.846/23 inclui os delitos de tráfico de drogas (art. 33, "caput", Lei 11.343/06) e homicídio qualificado (art. 121, §2º, do CP), de modo que estes serão considerados como crimes impeditivos. Havendo concurso com crime impeditivo, o indulto ou comutação não será concedido a crime não impeditivo enquanto o apenado não cumprir 2/3 (dois terços) da pena correspondente aos crimes impeditivos (Art. 9°, parágrafo único, do Decreto n°. 11.846/23).