Decisão · TJMG

TJMG 0007539-13.2010.8.13.0686

Rel. Jose Flavio De AlmeidaÓrgão Especialjulgado em 2022-06-24publicado em 2022-07-08

PROCESSUAL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 977/2021. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME RELATIVO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. - Compete à 9ª Câmara Criminal Especializada o julgamento das causas envolvendo a prática de crimes relativos à violência doméstica, incluso o homicídio praticado neste contexto.

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