TJMG 1839472-22.2009.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REEXAME - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE DO PERIGO COMUM - DECOTE - NECESSIDADE. Possível o reexame das circunstâncias judiciais pela Instância Revisora, quando verificado equívoco, desde que não culmine em aumento da pena-base estabelecida em primeiro grau. A agravante do perigo comum constitui qualificadora do crime de homicídio e não pode ser reconhecida nas hipóteses em que não foi arguida na denúncia, tampouco submetida ao Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de competência. V.P.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - REGIME SEMIABERTO - ALTERAÇÃO - RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. - Verificado que algumas circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, sem respaldo nos autos, sua reanálise se faz necessária para a redução da pena. - Diminuída a pena, necessária a readequação do regime de cumprimento.