TJMG 0011930-83.2011.8.13.0392

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ÚNICA AÇÃO. DIFERENTES ATOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. COMPROVAÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Praticada a tentativa de homicídio de duas vítimas, em uma mesma ação, mas com pluralidade de atos que revelam desígnios autônomos, resta caracterizado o concurso formal impróprio ou imperfeito, de molde a justificar, assim, a soma das penas aplicadas a cada delito. Inteligência do previsto no artigo 70, caput, parte final, do Código Penal.