TJMG 0003370-17.2023.8.13.0301

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA DELITO CULPOSO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL - INSUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - DEVIDA CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NA MODALIDADE CULPOSA. - A ausência de indícios suficientes acerca da caracterização do dolo eventual em homicídio decorrente de acidente com veículo automotor impõe a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal.