TJMG 5001468-80.2024.8.13.0309

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E V) - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que o acusado possui quatro condenações definitivas por fatos anteriores ao discutido nos autos, uma delas deve ser considerada para fins de reconhecimento dos maus antecedentes e as demais para a caracterização da multirreincidência. - Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, no crime de homicídio qualificado por mais de uma circunstância, apenas uma delas deve ser utilizada para qualificar o delito, devendo as demais ser consideradas como circunstância judicial desfavorável (primeira fase) ou como agravante (segunda fase). - Incabível a compensação integral e exata entre a confissão espontânea e a multirreincidência no caso concreto, justificando-se a preponderância da agravante.