TJMG 0021051-44.2011.8.13.0487

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CRIME DE HOMICÍDIO ENTRE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR EMBRIAGUEZ - CONSUMO DE ÁLCOOL FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - INEXISTÊNCIA - FORTUITO EXTERNO - Não se pode reconhecer a responsabilidade da empresa empregadora por homicídio envolvendo os seus funcionários, como autor e vítima, por se tratar de fato inteiramente estranho a sua atividade, ou seja, do chamado "fortuito externo", acobertado pelo caráter da inevitabilidade.