TJMG 0006563-69.2024.8.13.0183

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE (HOMICÍDIO TENTADO). FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DISTANTE DE SUA CONSUMAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO ''ITER CRIMINIS'' PERCORRIDO. ALTERAÇÃO PARA A MÁXIMA PREVISTA (2/3). NECESSIDADE. AGENTE QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO E SEM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PRATICA O CRIME CONTRA DUAS VÍTIMAS. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL, E NÃO MATERIAL DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO. - A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso percorrido pelo autor do fato e, ainda, com a necessária fundamentação. Desse modo, revelando os elementos de prova a trajetória empreendida pelo autor (crime de homicídio tentado), sem esgotamento de quase todos os meios disponíveis para a execução do crime, tanto que incomprovado o perigo de morte, deve ser alterado o referencial de redução para o maior previsto. - Perpetrados os delitos mediante uma única ação contra vítimas diversas, sem desígnios autônomos, trata-se a hipótese de concurso formal, e não concurso material. - Recurso provido.