TJMG 0053083-25.2014.8.13.0123

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. MÉRITO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO. 1. Decorrido o prazo prescricional de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença, aniquilado está o exercício do jus puniendi estatal, face à ocorrência da prescrição retroativa, quanto aos delitos dos artigos 303, parágrafo único, e 305, do CTB. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, imperiosa a manutenção da condenação do acusado. 3. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, eis que já deferido na sentença.