TJMG 0102752-80.2013.8.13.0188

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, não há como concluir, de plano, sobre a moderação dos meios utilizados para a configuração da legítima defesa, de modo que, nesse contexto de incerteza, o mais prudente é submeter o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença, já que o exame aprofundado e analítico do conjunto probatório não é autorizado nesta etapa da "persecutio criminis". Uma vez não caracterizadas totalmente improcedentes as qualificadoras do crime de homicídio, inadmissível seu decote em sede de recurso em sentido estrito.