TJMG 0019269-67.2007.8.13.0543

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU FORAGIDO. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS DO CRIME. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PREFACIAL REJEITADA E RECURSO PROVIDO. - A condição de foragido do réu constitui fundamento idôneo para indeferir o pleito de participação de forma remota em ato processual marcado presencialmente. - Verificado que as consequências foram próprias do crime de homicídio consumado, necessária a redução da pena-base fixada para o mínimo legal.