TJMG 0018694-92.2015.8.13.0312

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE DE ARMA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - ATO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO CULPOSO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DE QUALIFICADORAS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DAS MODULADORAS - CRIME DE PORTE DE ARMA - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU OUTRA FORMA DE AFERIÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO DA ARMA EM CONTEXTO DISTINTO DO HOMICÍDIO TENTADO IMPUTADO NO CASO EM JULGAMENTO. Não há que se falar em excesso de linguagem se na decisão de pronúncia o juízo se limitou a fazer o juízo de admissibilidade da acusação, apontando a prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Se a prova dos autos ampara a versão acusatório de que o crime foi praticado com dolo, o quanto basta para a admissibilidade da acusação, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo culposo. A inexistência de fundamentação quanto à incidência de causas de aumento de pena importa o decote de cada uma delas, vez que todo ato decisório deve ser fundamentado. O imputado deve ser impronunciado quanto ao crime autônomo de porte de arma quando a prova dos autos somente demonstra o uso do instrumento como meio para o homicídio imputado.