TJMG 0013699-89.2017.8.13.0110

EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELOS JURADOS - ABSOLVIÇÃO NO QUESITO OBRIGATÓRIO - NEGATIVA DE AUTORIA COMO ÚNICA TESE DEFENSIVA -SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - NECESSIDADE. Constatada a existência de contradição nas respostas aos quesitos, quando o Conselho de Sentença reconhece a materialidade e a autoria do crime de Homicídio Qualificado, mas absolve o Réu no quesito obrigatório, sendo a negativa de autoria a única tese defensiva apresentada, impõe-se a cassação do Veredicto, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.