TJMG 0000533-40.2025.8.13.0520

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. 1. Tratando-se de hipótese de mutatio libelli e não havendo o Ministério Público procedido ao aditamento da exordial acusatória, em observância ao disposto no artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, não há que falar em pronúncia por delito diverso. 2. Se o réu foi denunciado e processado pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, inadmissível sua pronúncia pelo delito de tentativa de homicídio, em atenção ao princípio da correlação.