TJMG 5000983-86.2023.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - O recolhimento do preparo recursal impede a concessão da justiça gratuita, por configurar preclusão lógica. - Restando comprovado que a parte requerida causou a parte autora ofensa extrapatrimonial decorrente de ato criminoso, tentativa de homicídio, ao qual deu causa, trazendo ao ofendido intenso sofrimento físico e mental, correta a indenização arbitrada na origem. - A fixação do valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo-se a quantia arbitrada quando compatível com a gravidade do dano e a extensão das consequências. - Afasta-se a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, quando esta for surpreendida pelas costas e sem possibilidade de defesa, no ato da tentativa de homicídio. - Recursos desprovidos.